No Diário Oficial do Estado desta terça-feira, 25, o Governo Estadual publicou o reajuste dos valores das mensalidades do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo).

A decisão foi proferida pelo Conselho Deliberativo do Ipasgo (CDI) no dia 11 de junho de 2019, sob o argumento de “manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do Instituto”.

Assim, manteve-se o reajuste de 21,56% a partir de julho deste ano. O aumento será aplicado na folha de pagamento dos servidores de acordo com cronograma estabelecido pelo Governo Estadual. Também será aplicado aos demais usuários, sujeitos aos descontos das mensalidades realizados diretamente na conta corrente, no dia 10 de cada mês, ou próximo dia útil.

A tabela, portanto, fica da seguinte forma:

O Ministério Público de Goiás (MP-GO), através da 78ª Promotoria de Justiça de Goiânia, recomendou que o presidente da Agência Goiana de Habitação (Agehab), Eurípedes José do Carmo, seja exonerado do cargo no órgão no prazo de cinco dias, a contar do recebimento do pedido.

A promotora de Justiça responsável pela apresentação da recomendação, Villis Marra, apontou que o ocupante do cargo de direção de partido político, que é justamente o caso de Eurípedes, não pode estar como presidente de uma empresa estatal de economia mista, como a Agehab. Segundo sustentado por ela, isto fere o princípio da moralidade pública.

Eurípedes é, atualmente, presidente do Partido Social Cristão de Goiás (PSC).

Ainda conforme a promotora Villis, conforme a Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), a permanência do presidente do PSC viola o artigo 17, que veda que se indique, tanto para Conselho de Administração quanto para diretoria, “pessoa que atuou, nos últimos 36 meses, como participante de estrutura decisória de partido políticos”.

Presidente da Agehab disse estar “tranquilo” quanto à recomendação do Ministério Público
Em nota oficial a um jornal local, o presidente da Agehab, Eurípedes José do Carmo, disse estar tranquilo quanto à legalidade de sua nomeação.

No texto do documento, foi informado “que a Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) não se aplica à Agehab no que diz respeito à indicação e nomeação de seus conselheiros e diretoria, uma vez que não tem faturamento igual ou superior a R$ 90 milhões/ano, conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 1º da citada lei. Esclarece ainda que o Decreto Estadual nº 9.402/19 regulamentou esta matéria no Governo de Goiás”.

Conforme o site da própria Agehab, a agência é “responsável, em Goiás, pela elaboração e implementação das políticas públicas de habitação voltada para o desenvolvimento urbano, com objetivo de promover o acesso universal à moradia digna. É sua função manter a consonância das políticas públicas de habitação com as demais políticas públicas e com a sociedade civil organizada no Estado”.

Uma liminar do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) suspendeu na última segunda-feira (24/6) o parecer negativo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) concedido no dia 4 deste mês, referente às contas de 2018 dos governos Marconi Perillo e José Eliton (PSDB).

Os ex-governadores entraram com um mandado de segurança logo após a decisão do tribunal, e afirmaram no pedido que “embora o Ministério Público de Contas tenha protestado em plenário pelo respeito contraditório e ampla defesa dos impetrantes, com o pedido de suspensão e abertura do prazo para o aperfeiçoamento das garantias, o requerimento foi indeferido”

No pedido do mandado de segurança dos ex-gestores, consta ainda que eles não foram notificado ou intimados conforme procedimento padrão do TCE, que mostra uma violação de ampla defesa por parte dos dois ex-governadores.

Parecer do TCE para contas serem reprovadas é o segundo da história do tribunal

O parecer para rejeitar as contas dos ex-gestores foi dado no dia 4 de junho deste ano, com um placar de 3 a 2 pelo plenário do TCE. A decisão aponta várias irregularidades que culminaram com a reprovação das contas dos ex-governadores. Essa foi a segunda vez na história do tribunal que um ex-chefe do executivo teve as contas rejeitadas, o primeiro parecer nesse sentido foi em relação a gestão de Alcides Rodrigues, que teve as contas de 2010 no seu último ano de mandato à frente do governo estadual com parecer negativo.

Na decisão sobre as contas dos ex-gestores que foram reprovadas, o tribunal listou 40 determinações e recomendações ao governo de Goiás e aos poderes e órgãos autônomos. O advogado Tito Sousa do Amaral informou à uma rádio local, que espera que tanto Marconi Perillo como José Eliton possam ser ouvidos pelo TCE.

Apesar da decisão liminar concedida ontem, o tribunal afirmou que ainda não foi notificado e assim que receber a liminar vai se pronunciar sobre o ocorrido.

Dia Online